Caso o sim ganhe e o referendo seja vinculativo, o Governo fará uma alteração ao Código Penal por forma a incluir mais uma situação de despenalização de aborto - no caso de ser pedido pela mulher até às 10 semanas de gravidez, e realizado em estabelecimento de saúde legalmente autorizado. É verdade que falta o enquadramento da medida, de que forma será posto em prática, e caso avance a alteração legislativa essa é uma discussão que terá que ter lugar. Mas isso não invalida que o ponto central seja se se concorda ou não que não deve haver penalização nestas condições (eu concordo que não deve, e voto sim por isso).
Uma nota face às tuas últimas questões - posso não ter percebido bem, mas acho que não percebo qual a relevância de saber se o Governo avança ou não com uma alteração legislativa se o "não" ganhar, à revelia dessa vitória. Isso não devia alterar em nada o sentido de voto. O voto é feito conforme se esteja ou não de acordo em que não deva haver uma punição legal contra mulheres que pratiquem um aborto nas condições expressas. Em que medida é que a acção do Governo pós-referendo influi nessa opinião?
Bom, em primeiro lugar, na minha modesta opinião, a decisão do aborto ser ou não vinculativo deve ser tomada antes dos resultados desse mesmo referendo, ou não? Senão parecem os putos quando dizem "ah então assim não vale".
Em segundo lugar e respondendo à tua pergunta do ultimo parágrafo: se o governo põe nas minhas mãos a decisão sobre uma matéria, eu gosto de saber o que é que esse mesmo governo vai fazer com o meu voto, seja ele qual for. Seguidamente, a minha duvida reside fundamentalmente neste princípio: Até às 10 semanas de gravidez já há vida ? - eu acho que sim Se assim for, uma mulher que aborta deve ser legalmente criminosa ? - nem sempre e por isso é que colocava a questão de saber como se vai agir com as mulheres que querem abortar às 11 semanas.
O critério das 10 semanas reside em absoluto no marketing político. Às 12 semanas é a primeira ecografia, e escuso de te explicar o que lá se passa e o que lá se vê, pelo que isso iria dar mais possibilidades ao não de ganhar. Às 11 semanas, era uma bandeira do caraças, além de que se poderia argumentar que há sempre um risco implícito de 15 dias, em média, na contagem do tempo de gravidez. Isto foi bastante bem pensado, e o Governo pode ser mau a governar, mas é excelente no marketing político.
Isso já é teoria da conspiração :) O limite das 10 semanas não foi inventado por este Governo e é um limite utilizado em vários outros países, que tem apenas a ver com o estado de desenvolvimento do feto. Aliás, até é um limite conservador face a vários outros países que despenalizam até às 12 semanas.
Sim, eu sei. Mas posso garantir-te que nada de especial se passa às 10 semanas para que um feto se diferencie assim tanto. Nos EUA, pode-se até abortar aos nove meses menos um dia. Mas a maioria dos países adoptou as 10 / 12 semanas por causa da ecografia. É uma coisa pela qual eu não vou entrar em pormenores, mas aposto que isto passou pela cabeça de todos os governos que legislaram sobre a matéria.
a decisão do aborto ser ou não vinculativo deve ser tomada antes dos resultados desse mesmo referendo, ou não? Senão parecem os putos quando dizem "ah então assim não vale".
Completamente de acordo - mas na verdade já é assim. O artigo 240º da Lei do Referendo, que poode ser consultada aqui é explícito: "O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento." Ora, como a abstenção foi enorme nos dois referendos anteriores, e superior a 50%, nenhum deles foi vinculativo. É um risco que ainda existe neste, obviamente.
Em segundo lugar e respondendo à tua pergunta do ultimo parágrafo: se o governo põe nas minhas mãos a decisão sobre uma matéria, eu gosto de saber o que é que esse mesmo governo vai fazer com o meu voto, seja ele qual for.
O que o Governo nos está a por nas mãos é uma alteração ao Código Penal, uma extensão às situações nas quais um aborto não deve ser punido (que já existem, e algumas até para lá das 10 semanas, como sabes) - nomeadamente se deve ser retirada a criminalização do aborto a pedido da mulher durante as primeiras 10 semanas, quando feito num estabelecimento legalmente autorizado. E se o referendo vencer e for vinculativo, é isso que terá de ser feito pelo Governo. Aí não há dúvidas. A dúvida prende-se com a regulamentação, que é a forma como se porá em prática essa questão. Mas isso é uma discussão que terá de ser feita entre todos, votada na Assembleia, e é uma discussão que só faz sentido ter depois do referendo. São os aspectos práticos da questão, mas que não invalidam que a questão fundamental, de princípio, seja votada agora. E é a essa que somos chamados a pronunciar-nos.
Seguidamente, a minha duvida reside fundamentalmente neste princípio: Até às 10 semanas de gravidez já há vida ? - eu acho que sim< Se assim for, uma mulher que aborta deve ser legalmente criminosa ? - nem sempre e por isso é que colocava a questão de saber como se vai agir com as mulheres que querem abortar às 11 semanas.
Se no teu entender as situações em que uma mulher que aborta até às 10 semanas não deve ser legalmente criminosa são as que já estão previstas na lei e apenas essas, então acho que deves votar Não. Se são outras situações, mas não a despenalização total que está em discussão, acho que só tu poderás avaliar qual será o "mal menor" - manter tudo como está, sabendo que algumas das mulheres que em teu entender não deveriam ser criminalizadas o serão; ou tentar mudar sabendo que haverá algumas que deveriam ser criminalizadas mas não serão. Não posso ajudar-te aí, é uma questão de consciência tua.
Quanto à questão do aborto às 11 semanas, sugiro a leitura deste post.
É verdade que falta o enquadramento da medida, de que forma será posto em prática, e caso avance a alteração legislativa essa é uma discussão que terá que ter lugar. Mas isso não invalida que o ponto central seja se se concorda ou não que não deve haver penalização nestas condições (eu concordo que não deve, e voto sim por isso).
Uma nota face às tuas últimas questões - posso não ter percebido bem, mas acho que não percebo qual a relevância de saber se o Governo avança ou não com uma alteração legislativa se o "não" ganhar, à revelia dessa vitória. Isso não devia alterar em nada o sentido de voto. O voto é feito conforme se esteja ou não de acordo em que não deva haver uma punição legal contra mulheres que pratiquem um aborto nas condições expressas. Em que medida é que a acção do Governo pós-referendo influi nessa opinião?
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Em segundo lugar e respondendo à tua pergunta do ultimo parágrafo: se o governo põe nas minhas mãos a decisão sobre uma matéria, eu gosto de saber o que é que esse mesmo governo vai fazer com o meu voto, seja ele qual for.
Seguidamente, a minha duvida reside fundamentalmente neste princípio:
Até às 10 semanas de gravidez já há vida ? - eu acho que sim
Se assim for, uma mulher que aborta deve ser legalmente criminosa ? - nem sempre
e por isso é que colocava a questão de saber como se vai agir com as mulheres que querem abortar às 11 semanas.
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O limite das 10 semanas não foi inventado por este Governo e é um limite utilizado em vários outros países, que tem apenas a ver com o estado de desenvolvimento do feto. Aliás, até é um limite conservador face a vários outros países que despenalizam até às 12 semanas.
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Completamente de acordo - mas na verdade já é assim.
O artigo 240º da Lei do Referendo, que poode ser consultada aqui é explícito: "O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores
inscritos no recenseamento." Ora, como a abstenção foi enorme nos dois referendos anteriores, e superior a 50%, nenhum deles foi vinculativo.
É um risco que ainda existe neste, obviamente.
Em segundo lugar e respondendo à tua pergunta do ultimo parágrafo: se o governo põe nas minhas mãos a decisão sobre uma matéria, eu gosto de saber o que é que esse mesmo governo vai fazer com o meu voto, seja ele qual for.
O que o Governo nos está a por nas mãos é uma alteração ao Código Penal, uma extensão às situações nas quais um aborto não deve ser punido (que já existem, e algumas até para lá das 10 semanas, como sabes) - nomeadamente se deve ser retirada a criminalização do aborto a pedido da mulher durante as primeiras 10 semanas, quando feito num estabelecimento legalmente autorizado. E se o referendo vencer e for vinculativo, é isso que terá de ser feito pelo Governo. Aí não há dúvidas.
A dúvida prende-se com a regulamentação, que é a forma como se porá em prática essa questão. Mas isso é uma discussão que terá de ser feita entre todos, votada na Assembleia, e é uma discussão que só faz sentido ter depois do referendo. São os aspectos práticos da questão, mas que não invalidam que a questão fundamental, de princípio, seja votada agora. E é a essa que somos chamados a pronunciar-nos.
Seguidamente, a minha duvida reside fundamentalmente neste princípio:
Até às 10 semanas de gravidez já há vida ? - eu acho que sim<
Se assim for, uma mulher que aborta deve ser legalmente criminosa ? - nem sempre
e por isso é que colocava a questão de saber como se vai agir com as mulheres que querem abortar às 11 semanas.
Se no teu entender as situações em que uma mulher que aborta até às 10 semanas não deve ser legalmente criminosa são as que já estão previstas na lei e apenas essas, então acho que deves votar Não. Se são outras situações, mas não a despenalização total que está em discussão, acho que só tu poderás avaliar qual será o "mal menor" - manter tudo como está, sabendo que algumas das mulheres que em teu entender não deveriam ser criminalizadas o serão; ou tentar mudar sabendo que haverá algumas que deveriam ser criminalizadas mas não serão. Não posso ajudar-te aí, é uma questão de consciência tua.
Quanto à questão do aborto às 11 semanas, sugiro a leitura deste post.
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